Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
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