Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
  LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 27/96, de 01/08)
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