Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
    REGIME DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RELATIVOS A IMÓVEIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 57/2020, de 28/08
   - Lei n.º 13/2019, de 12/02
   - Lei n.º 32/2018, de 18/07
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2023, de 29/05)
     - 5ª versão (DL n.º 20-B/2023, de 22/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 32/2018, de 18/07)
     - 1ª versão (DL n.º 74-A/2017, de 23/06)
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     Nº de artigos:  51 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Condições aplicáveis aos mutuantes
CAPÍTULO III
Informação e práticas prévias à celebração do contrato de crédito
CAPÍTULO IV
Avaliação da solvabilidade
CAPÍTULO V
Empréstimos em moeda estrangeira e empréstimos a taxa de juro variável
CAPÍTULO VI
Informação e direitos relativos aos contratos de crédito
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais