Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 74/2018, de 21 de Setembro
  REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO DA AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE)(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Carreira
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
CAPÍTULO IV
Regime do trabalho
CAPÍTULO V
Remuneração
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias