Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
  REGISTO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES SIMPLIFICADO - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições relativas à fiscalidade da atividade de transporte marítimo
CAPÍTULO III
Benefícios fiscais e contributivos dos tripulantes
CAPÍTULO IV
Disposições relativas ao registo de navios e embarcações
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias