Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto
MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
19
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Informação estatística
Artigo 4.º - Transparência remuneratória
Artigo 5.º - Plano de avaliação
Artigo 6.º - Parecer da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Artigo 7.º - Proteção do trabalhador
Artigo 8.º - Acompanhamento
Artigo 9.º - Registo de condenações
Artigo 10.º - Avaliação
Artigo 11.º - Estudos
Artigo 12.º - Regime sancionatório
Artigo 13.º - Regime contra-ordenacional
Artigo 14.º - Alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio
Artigo 15.º - Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março
Artigo 17.º - Fontes específicas
Artigo 18.º - Disposições transitórias
Artigo 19.º - Entrada em vigor