Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 163/2006, de 08 de Agosto
  ACESSIBILIDADE A ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLECTIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS E HABITACIONAIS(versão actualizada)

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   - DL n.º 125/2017, de 04/10
   - DL n.º 136/2014, de 09/09
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     - 2ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
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