Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 113/2019, de 19 de Agosto
  OCCISÃO DOS ANIMAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 42/2019, de 16/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 42/2019, de 16/09)
     - 1ª versão (DL n.º 113/2019, de 19/08)
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