Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 17/91, de 10 de Janeiro
  PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 73/91, de 30/04
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 73/91, de 30/04)
     - 1ª versão (DL n.º 17/91, de 10/01)
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CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
CAPÍTULO II
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Processamento e julgamento de contravenções ou transgressões em que haja detenção por flagrante delito
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias