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Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
28
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao anexo I ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 6.º - Alteração aos anexos II e III à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Artigo 9.º - Alteração ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Artigo 10.º - Aditamento ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Artigo 11.º - Alteração à Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto
Artigo 12.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 13.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Artigo 16.º - Alteração ao Código do Notariado
Artigo 17.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 18.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
Artigo 19.º - Alterações sistemáticas à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 20.º - Norma transitória
Artigo 21.º - Monitorização e avaliação das alterações efetuadas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Republicação
Artigo 24.º - Produção de efeitos
Artigo 25.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III