Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto
  LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2020-2022(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Objetivos da política criminal
CAPÍTULO III
Prioridades e orientações da política criminal
CAPÍTULO IV
Disposições finais