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Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Artigo 4.º - Alteração sistemática à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro
Artigo 7.º - Aditamento de anexo à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro
Artigo 8.º - Alteração sistemática à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro
Artigo 9.º - Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Regulamentação
Artigo 12.º - Avaliação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO