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Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
18
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Plano de recuperação e acordo de pagamento em negociação
Artigo 3.º - Financiamento
Artigo 4.º - Plano de insolvência
Artigo 5.º - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 6.º - Finalidade e natureza do processo extraordinário de viabilização de empresas
Artigo 7.º - Fase liminar
Artigo 8.º - Efeitos
Artigo 9.º - Tramitação
Artigo 10.º - Fase de adesão
Artigo 11.º - Garantias
Artigo 12.º - Resolução em benefício da massa insolvente
Artigo 13.º - Créditos tributários e da segurança social
Artigo 14.º - Efeitos fiscais
Artigo 15.º - Isenção de custas
Artigo 16.º - Rateios parciais
Artigo 17.º - Liberação de cauções e garantias
Artigo 18.º - Entrada em vigor e vigência