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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Procedimento e processo tributário
SECÇÃO I
Lei Geral Tributária
SECÇÃO II
Código de Procedimento e de Processo Tributário
CAPÍTULO III
Infrações tributárias
SECÇÃO I
Regime Geral das Infrações Tributárias
SECÇÃO II
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
CAPÍTULO IV
Outras disposições de caráter fiscal
SECÇÃO I
Regulamento das Alfândegas
SECÇÃO II
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
SECÇÃO III
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
SECÇÃO IV
Regulamento das Custas Processuais
SECÇÃO V
Outras disposições em matéria de justiça tributária
CAPÍTULO V
Disposições finais