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DL n.º 46/2021, de 11 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Artigo 6.º - Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Artigo 7.º - Regularização extraordinária dos vínculos precários dos operadores de telecomunicações de emergência
Artigo 8.º - Transição dos núcleos de coordenação sub-regional da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., e respetivos trabalhadores para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Artigo 9.º - Reestruturação de serviços
Artigo 10.º - Sucessão
Artigo 11.º - Referências legais
Artigo 12.º - Norma transitória
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Republicação
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II