Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
    APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 41/2023, de 02/06
   - Lei n.º 11/2022, de 06/05
   - Lei n.º 89/2021, de 16/12
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 53/2024, de 30/08)
     - 6ª versão (DL n.º 41-A/2024, de 28/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 53/2023, de 31/08)
     - 4ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 11/2022, de 06/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 89/2021, de 16/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 73/2021, de 12/11)
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