Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
  PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 75/2021, de 18/11
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 75/2021, de 18/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 46/2006, de 28/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Práticas discriminatórias
CAPÍTULO III
Órgãos competentes
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições finais