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DL n.º 45/2022, de 08 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto
Artigo 4.º - Regime excepcional
Artigo 5.º - Regime transitório
Artigo 6.º - Produção de efeitos
Artigo 7.º - Entrada em vigor