Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 20-B/2023, de 22 de Março
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 56/2023, de 06/10
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 43/2024, de 02/07)
     - 4ª versão (DL n.º 103-B/2023, de 09/11)
     - 3ª versão (DL n.º 91/2023, de 11/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 1ª versão (DL n.º 20-B/2023, de 22/03)
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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apoio extraordinário à renda
CAPÍTULO III
Contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais