Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 26/2021, de 31 de Março
  BOLSA NACIONAL DE ALOJAMENTO URGENTE E TEMPORÁRIO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 41/2023, de 02/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 1ª versão (DL n.º 26/2021, de 31/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  18 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do Plano Nacional de Alojamento
CAPÍTULO III
Do Inventário de Alojamento e da Bolsa de Alojamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do Inventário de Alojamento
SECÇÃO III
Da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
CAPÍTULO IV
Modalidades e condições dos apoios
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias