Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Artigo 5.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 19/2009, de 12 de maio
Artigo 7.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 8.º - Aditamento ao Código do Registo Comercial
Artigo 9.º - Alteração à organização sistemática da Lei n.º 19/2009, de 12 de maio
Artigo 10.º - Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Entrada em vigor