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Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DENOMINADO «PORTAL BASE»
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 33-B/2023, de 22/12)
- 1ª versão
(Portaria n.º 318-B/2023, de 25/10)
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42
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de funcionamento do portal BASE
Artigo 3.º - Gestão do portal BASE
Artigo 4.º - Conteúdos da área pública do portal BASE
Artigo 5.º - Recolha de informação estatística de contratos
Artigo 6.º - Acesso à informação
Artigo 7.º - Dados a transmitir ao portal BASE
Artigo 8.º - Momento de transmissão dos blocos de dados ao portal BASE
Artigo 9.º - Fontes de informação para o portal BASE
Artigo 10.º - Disponibilização de informação pelo portal BASE
Artigo 11.º - Exigências de reporte previstas no Código dos Contratos Públicos
Artigo 12.º - Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 13.º - Responsabilidade pela informação
Artigo 14.º - Correção de bloco de dados anteriormente submetido
Artigo 15.º - Garantias de proteção e tratamento de dados pessoais e de confidencialidade
Artigo 16.º - Cessão de posição contratual
Artigo 17.º - Atualização dos dados constantes dos anexos
Artigo 18.º - Norma transitória
Artigo 19.º - Norma revogatória
Artigo 20.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Perfil da entidade adjudicante
ANEXO II - Procedimento
ANEXO III - Bloco técnico de dados
ANEXO IV - Ficha de envio dos convites
ANEXO V - Ficha de avaliação de candidaturas
ANEXO VI - Ficha de avaliação das soluções
ANEXO VII - Ficha de avaliação das propostas
ANEXO VIII - Ficha de habilitação do adjudicatário
ANEXO IX - Ficha de impugnações
ANEXO X - Relatório de formação do contrato
ANEXO XI - Relatório de comunicação de não celebração do contrato
ANEXO XII - Relatório de modificação contratual
ANEXO XIII - Relatório sumário anual
ANEXO XIV - Relatório de execução
ANEXO XV - Relatório final de obra
ANEXO XVI - Relatório de Ocorrências
ANEXO XVII - Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis
ANEXO XVIII - Ficha de execução de pagamentos
ANEXO XIX - Relatório de alteração/anulação
ANEXO XX - Consulta Preliminar ao mercado
ANEXO XXI - Planeamento
ANEXO XXII - Planeamento anual de compras