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CAPÍTULO I
Funções, jurisdição e competência
CAPÍTULO II
Estatuto e princípios fundamentais
CAPÍTULO III
Estrutura e organização do Tribunal de Contas
SECÇÃO I
Estrutura e organização
SECÇÃO II
Dos juízes do Tribunal de Contas
SECÇÃO III
Do Ministério Público
SECÇÃO IV
Dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
SECÇÃO V
Da gestão administrativa e financeira do Tribunal de Contas
CAPÍTULO IV
Das modalidades do controlo financeiro do Tribunal de Contas
SECÇÃO I
Da programação
SECÇÃO II
Da fiscalização prévia
SECÇÃO III
Da fiscalização concomitante
SECÇÃO IV
Da fiscalização sucessiva
CAPÍTULO V
Da efectivação de responsabilidades financeiras
SECÇÃO I
Das espécies processuais
SECÇÃO II
Da responsabilidade financeira reintegratória
SECÇÃO III
Da responsabilidade sancionatória
SECÇÃO IV
Das causas de extinção de responsabilidades
CAPÍTULO VI
Do funcionamento do Tribunal de Contas
SECÇÃO I
Reuniões e deliberações
SECÇÃO II
Das competências
CAPÍTULO VII
Do processo no Tribunal de Contas
SECÇÃO I
Lei aplicável
SECÇÃO II
Fiscalização prévia
SECÇÃO III
Fiscalização sucessiva
SECÇÃO IV
Do processo jurisdicional
SECÇÃO V
Dos recursos
CAPÍTULO VIII
Secções regionais
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias