Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06    - DL n.º 120/98, de 08/05    - DL n.º 58/95, de 31/03    - DL n.º 48/95, de 15/03    - Rect. n.º 103/93, de 30/06    - DL n.º 185/93, de 22/05    - Declaração de 07/02 de 1979    - Declaração de 14/12 de 1978

- 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 141/2015, de 08/09)      - 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)      - 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)      - 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)      - 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08)      - 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)      - 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)      - 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)      - 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)      - 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)      - 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)      - 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979)      - 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978)      - 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10)

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