Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 58/95, de 31 de Março
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

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CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e áreas de intervenção
SECÇÃO I
Natureza, objectivo e atribuições
SECÇÃO II
Áreas de intervenção
SUBSECÇÃO I
Assessoria técnica aos tribunais
SUBSECÇÃO II
Apoio a crianças, jovens e adultos
SUBSECÇÃO III
Articulação interinstitucional e cooperação comunitária
CAPÍTULO II
Órgãos
CAPÍTULO III
Serviços
SECÇÃO I
Dos serviços centrais
SECÇÃO II
Dos serviços desconcentrados
SUBSECÇÃO I
Das delegações regionais
SUBSECÇÃO II
Dos núcleos de extensão
SUBSECÇÃO III
Dos colégios de acolhimento, educação e formação
CAPÍTULO IV
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Pessoal
SECÇÃO I
Disposições gerais
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias