Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 323-D/2000, de 20/12    - DL n.º 552/99, de 15/12    - Declaração n.º 74/95, de 30/06

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 204-A/2001, de 26/07)      - 4ª versão (DL n.º 323-D/2000, de 20/12)      - 3ª versão (DL n.º 552/99, de 15/12)      - 2ª versão (Declaração n.º 74/95, de 30/06)      - 1ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)

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