Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
  PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 85/2019, de 03/09
   - Lei n.º 49/2018, de 14/08
   - DL n.º 122/2013, de 26/08
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10
   - DL n.º 324/2007, de 28/09
   - Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 5ª versão (DL n.º 122/2013, de 26/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 3ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objecto
CAPÍTULO II
Da competência do Ministério Público
CAPÍTULO III
Do procedimento perante o conservador do registo civil
SECÇÃO I
Do procedimento tendente à formação de acordo das partes
SECÇÃO II
Dos procedimentos da competência exclusiva do conservador
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias