Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro
    SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E EMPRESAS PÚBLICAS

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  41 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Sector empresarial do Estado e empresas públicas
SECÇÃO II
Direito aplicável
SECÇÃO III
Outras disposições
CAPÍTULO II
Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
CAPÍTULO III
Entidades públicas empresariais
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias