Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
  REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 61/2019, de 16/08
   - DL n.º 161/2001, de 22/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 61/2019, de 16/08)
     - 2ª versão (DL n.º 161/2001, de 22/05)
     - 1ª versão (DL n.º 466/99, de 06/11)
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Do direito à pensão
SECÇÃO I
Dos factos originários
SECÇÃO II
Dos titulares com direito à pensão
SECÇÃO III
Do quantitativo da pensão
SECÇÃO IV
Cessação do direito à pensão
CAPÍTULO III
Do processo para a concessão da pensão
SECÇÃO I
Da petição
SECÇÃO II
Trâmites processuais
SECÇÃO III
Especialidades do processo por serviços excepcionais e relevantes
SECÇÃO IV
Da execução da decisão
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias