Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
  ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 235/2012, de 31/10
   - DL n.º 220/2005, de 23/12
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 235/2012, de 31/10)
     - 2ª versão (DL n.º 220/2005, de 23/12)
     - 1ª versão (DL n.º 248/95, de 21/09)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
CAPÍTULO III
Pessoal
SECÇÃO I
Ingresso e acesso
SECÇÃO II
Situações e efectivos
SECÇÃO III
Deveres e direitos
SECÇÃO IV
Formação profissional
SECÇÃO V
Avaliação
SECÇÃO VI
Licenças