Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 33-A/96, de 26 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 33-A/96, de 26/08
   - Lei n.º 23/92, de 20/08
   - Lei n.º 2/1990, de 20/01
- 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 68/2019, de 27/08)
     - 13ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 12ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
     - 11ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 10ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
     - 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 Agosto)
     - 6ª versão (Rect. n.º 20/98, de 02/11)
     - 5ª versão (Lei n.º 60/98, de 27/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 33-A/96, de 26/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 23/92, de 20/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 47/86, de 15/10)
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Estatuto do Ministério Público
PARTE I
Do Ministério Público
TÍTULO I
Estrutura, funções e regime de intervenção
CAPÍTULO I
Estrutura e funções
CAPÍTULO II
Regime de intervenção
TÍTULO II
Órgãos e agentes do Ministério Público
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO I
Estrutura e competência
SECÇÃO II
Procurador-Geral da República
SECÇÃO III
Conselho Superior do Ministério Público
SUBSECÇÃO I
Organização e funcionamento
SUBSECÇÃO II
Serviços de inspecção
SECÇÃO IV
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO V
Auditores jurídicos
SECÇÃO VI
Departamento Central de Investigação e Acção Penal
SECÇÃO VII
Gabinete de Documentação e de Direito Comparado
SECÇÃO VIII
Núcleo de Assessoria Técnica
SECÇÃO IX
Serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República
CAPÍTULO III
Contencioso do Estado
CAPÍTULO IV
Acesso à informação
CAPÍTULO V
Procuradorias-gerais distritais
SECÇÃO I
Procuradoria-geral distrital
SECÇÃO II
Procuradores-gerais distritais
CAPÍTULO VI
Procuradorias da República
SECÇÃO I
Procuradorias da República
SECÇÃO II
Procuradores da República
SECÇÃO III
Procuradores-adjuntos
CAPÍTULO VII
Departamentos de investigação e acção penal
PARTE II
Da magistratura do Ministério Público
TÍTULO ÚNICO
Magistratura do Ministério Público
CAPÍTULO I
Organização e estatuto
CAPÍTULO II
Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados
CAPÍTULO III
Classificações
CAPÍTULO IV
Provimentos
SECÇÃO I
Recrutamento e acesso
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Disposições especiais
SECÇÃO II
Inspectores
SECÇÃO III
Movimentos
SECÇÃO IV
Comissões de serviço
SECÇÃO V
Posse
CAPÍTULO V
Aposentação, cessação e suspensão de funções
SECÇÃO I
Aposentação
SECÇÃO II
Cessação e suspensão de funções
CAPÍTULO VI
Antiguidade
CAPÍTULO VII
Disponibilidade
CAPÍTULO VIII
Procedimento disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Penas
SUBSECÇÃO I
Espécies de penas
SUBSECÇÃO II
Efeitos das penas
SUBSECÇÃO III
Aplicação das penas
SUBSECÇÃO IV
Prescrição das penas
SECÇÃO III
Processo disciplinar
SUBSECÇÃO I
Normas processuais
SUBSECÇÃO II
Abandono do lugar
SECÇÃO IV
Revisão de decisões disciplinares
CAPÍTULO IX
Inquéritos e sindicâncias
CAPÍTULO X
Órgãos auxiliares
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias