Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
  REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE PRESTAMISTA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 114/2011, de 30/11
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 365/99, de 17/09)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos contratos
CAPÍTULO III
Da venda
CAPÍTULO IV
Dos seguros
CAPÍTULO V
Da cessação, encerramento e liquidação
CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias