Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 30-C/2000, de 29/12
   - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
   - DL n.º 393/99, de 01/10
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 30-C/2000, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 2ª versão (DL n.º 393/99, de 01/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Das cooperativas
SECÇÃO I
Disposições tributárias gerais
SECÇÃO II
Disposições tributárias especiais
CAPÍTULO III
Dos cooperadores
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias