Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 487/99, de 16 de Novembro
    ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 4-A/2000, de 31 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 4-A/2000, de 31/01
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 140/2015, de 07/09)
     - 4ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 3ª versão (DL n.º 224/2008, de 20/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 4-A/2000, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 487/99, de 16/11)
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     Nº de artigos:  170 
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TÍTULO I
Organização e âmbito profissional
CAPÍTULO I
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Membros
SECÇÃO III
Órgãos
SUBSECÇÃO I
Órgãos em geral
SUBSECÇÃO II
Assembleia geral
SUBSECÇÃO III
Conselho superior
SUBSECÇÃO IV
Bastonário
SUBSECÇÃO V
Conselho directivo
SUBSECÇÃO VI
Conselho disciplinar
SUBSECÇÃO VII
Conselho fiscal
CAPÍTULO II
Referendos internos
CAPÍTULO III
Âmbito de actuação dos revisores oficiais de contas
SECÇÃO I
Funções
SUBSECÇÃO I
Funções de interesse público
SUBSECÇÃO II
Outras funções
SECÇÃO II
Forma de exercício das funções e área de actuação
TÍTULO II
Estatuto profissional
CAPÍTULO I
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Direitos e deveres específicos
SECÇÃO II
Contratos
SECÇÃO III
Honorários
SECÇÃO IV
Cédula profissional
SECÇÃO V
Deveres
CAPÍTULO II
Incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO III
Responsabilidade
SECÇÃO I
Responsabilidade disciplinar
SECÇÃO II
Responsabilidade penal
TÍTULO III
Sociedades de revisores oficiais de contas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Relação entre sócios
CAPÍTULO III
Relação com terceiros
CAPÍTULO IV
Suspensão e exclusão de sócio
CAPÍTULO V
Transformação, fusão e cisão da sociedade
CAPÍTULO VI
Dissolução e liquidação da sociedade
TÍTULO IV
Acesso à profissão
CAPÍTULO I
Requisitos de inscrição
SECÇÃO I
Requisitos gerais
SECÇÃO II
Exame de admissão à Ordem
SECÇÃO III
Estágio
CAPÍTULO II
Obtenção, suspensão e perda da qualidade de revisor oficial de contas
SECÇÃO I
Obtenção de qualidade
SECÇÃO II
Suspensão da qualidade
SECÇÃO III
Perda da qualidade
SECÇÃO IV
Levantamento da suspensão e reinscrição na lista
TÍTULO V
Dos revisores de contas da União Europeia
CAPÍTULO I
Do exercício da actividade profissional por revisores de contas da União Europeia
CAPÍTULO II
Das condições de inscrição de revisores de contas da União Europeia
TÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
CAPÍTULO I
Disposições finais
CAPÍTULO II
Disposições transitórias