Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura de segurança do ciberespaço
CAPÍTULO III
Segurança das redes e dos sistemas de informação
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO V
Disposições finais