Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
    LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
   - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
   - Lei n.º 91/2009, de 31/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 91/2009, de 31/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
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     Nº de artigos:  69 
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CAPÍTULO I
Princípios
CAPÍTULO II
Direitos individuais de liberdade religiosa
CAPÍTULO III
Direitos colectivos de liberdade religiosa
CAPÍTULO IV
Estatuto das igrejas e comunidades religiosas
CAPÍTULO V
Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado
CAPÍTULO VI
Comissão da Liberdade Religiosa
CAPÍTULO VII
Igreja Católica
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e transitórias