Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 125/2006, de 29 de Junho
    CRIA A «EMPRESA ON-LINE»

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - DL n.º 318/2007, de 26/09
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
     - 6ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
     - 5ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 4ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)
     - 3ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
     - 1ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Regime especial de constituição on-line de sociedades
CAPÍTULO IIAlterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias