Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
    ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP, DO SIED E DO SIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 50/2014, de 13 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 50/2014, de 13/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 133/2023, de 28/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 50/2014, de 13/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 9/2007, de 19/02)
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     Nº de artigos:  72 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Objeto, natureza e atribuições
SECÇÃO II
Princípios de atuação
SECÇÃO III
Meios de atuação
CAPÍTULO II
Do Secretário-Geral
SECÇÃO I
Competências e Gabinete do Secretário-Geral
SECÇÃO II
Conselho consultivo do SIRP
SECÇÃO III
Estruturas comuns
SECÇÃO IV
Gestão financeira do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns
CAPÍTULO III
Do SIED
SECÇÃO I
Missão e fins
SECÇÃO II
Órgãos, serviços e dirigentes do SIED
SECÇÃO III
Gestão financeira do SIED
CAPÍTULO IV
Do SIS
SECÇÃO I
Missão e fins
SECÇÃO II
Órgãos, serviços e dirigentes do SIS
SECÇÃO III
Gestão financeira do SIS
CAPÍTULO V
Do processamento de dados pessoais
CAPÍTULO VI
Do pessoal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e deveres
SECÇÃO III
Recrutamento e seleção do pessoal
SECÇÃO IV
Estágio, formação e avaliação
SECÇÃO V
Regime disciplinar
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias