- Lei n.º 82-A/2023, de 29/12 - Lei n.º 82/2023, de 29/12 - Lei n.º 20/2023, de 17/05 - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12 - Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Lei n.º 84/2021, de 06/12 - Lei n.º 21/2021, de 20/04 - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 - Lei n.º 2/2020, de 31/03 - Lei n.º 119/2019, de 18/09 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - DL n.º 53/2017, de 31/05 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 40/2016, de 19/12 - DL n.º 41/2016, de 01/08 - Retificação n.º 10/2016, de 25/05 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 68/2015, de 08/07 - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Lei n.º 44/2008, de 27/08 - Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 | - 30ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-A/2023, de 29/12) - 29ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12) - 28ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05) - 27ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12) - 26ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06) - 25ª versão (Lei n.º 84/2021, de 06/12) - 24ª versão (Lei n.º 21/2021, de 20/04) - 23ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12) - 22ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03) - 21ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09) - 20ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 19ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12) - 18ª versão (DL n.º 53/2017, de 31/05) - 17ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12) - 16ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12) - 15ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08) - 14ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05) - 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) - 12ª versão (Lei n.º 68/2015, de 08/07) - 11ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12) - 10ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) - 9ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) - 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) - 6ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) - 5ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04) - 4ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) - 3ª versão (Lei n.º 44/2008, de 27/08) - 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) - 1ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06) |