Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 46/2011, de 24/06    - Lei n.º 40/2010, de 03/09    - Lei n.º 43/2010, de 03/09    - Rect. n.º 86/2009, de 23/11    - DL n.º 295/2009, de 13/10    - Lei n.º 115/2009, de 12/10    - DL n.º 303/2007, de 24/08    - DL n.º 8/2007, de 17/01    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - Lei n.º 42/2005, de 29/08    - DL n.º 53/2004, de 18/03    - Lei n.º 105/2003, de 10/12    - DL n.º 38/2003, de 08/03    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - Lei n.º 101/99, de 26/07    - Rect. n.º 7/99, de 16/02

- 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)      - 17ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)      - 16ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)      - 15ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)      - 14ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)      - 13ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)      - 12ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)      - 11ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)      - 10ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 8ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)      - 7ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)      - 6ª versão (Lei n.º 105/2003, de 10/12)      - 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 3ª versão (Lei n.º 101/99, de 26/07)      - 2ª versão (Rect. n.º 7/99, de 16/02)      - 1ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)

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