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 Legislação Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Revogado pelo: Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 7/99, de 16 de Fevereiro
- Lei n.º 101/99, de 26 de Julho
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- DL n.º 38/2003, de 08 de Março
- Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março
- Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto
- DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
- DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
- DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro
- Rectif. n.º 86/2009, de 23 de Novembro
- Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro
- Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 7/99, de 16 de Fevereiro)
- 3ª versão (Lei n.º 101/99, de 26 de Julho)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
- 6ª versão (Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro)
- 7ª versão (DL n.º 53/2004, de 18 de Março)
- 8ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
- 10ª versão (DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro)
- 11ª versão (DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
- 12ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
- 13ª versão (DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro)
- 14ª versão (Rectif. n.º 86/2009, de 23 de Novembro)
- 15ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro)
- 17ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
- Revogado pelo Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] |
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