Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro
  REGULAMENTO DA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  9 
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CAPÍTULO I
Intervenção das autarquias locais
CAPÍTULO II
Fundo de maneio
CAPÍTULO IV
Medidas de promoção dos direitos e de protecção
CAPÍTULO V
Acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais