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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acolhimento familiar
CAPÍTULO IIIInstituições de enquadramento
CAPÍTULO IV
Selecção das famílias de acolhimento
Secção I
Requisitos e condições
SECÇÃO II
Processo de selecção
CAPÍTULO V
Direitos e obrigações
CAPÍTULO VI
Escolha da família de acolhimento e fases
do acolhimento familiar
Secção I
Escolha da família e fases do acolhimento
SECÇÃO II
Preparação do acolhimento e elaboração do plano de intervenção
SECÇÃO III
Início e acompanhamento do acolhimento
SECÇÃO IV
Cessação do acolhimento
CAPÍTULO VII
Prestações da segurança social e regime contratual
SECÇÃO I
Prestações da segurança social
SECÇÃO II
Regime de segurança social
SECÇÃO III
Contrato de prestação de serviço
SECÇÃO IV
Prestação de serviço
CAPÍTULO VIII
Disposições finais