Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
    PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO EM MEIO NATURAL DE VIDA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro!  
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   - Lei n.º 108/2009, de 14/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 139/2019, de 16/09)
     - 3ª versão (DL n.º 63/2010, de 09/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 108/2009, de 14/09)
     - 1ª versão (DL n.º 12/2008, de 17/01)
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     Nº de artigos:  37 
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Disposições comuns à execução das medidas
Secção I
Natureza e caracterização dos apoios
Secção II
Intervenção das entidades que asseguram os actos materiais de execução das medidas
Capítulo III
Disposições específicas da execução das medidas de apoio junto dos pais, de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
Secção I
Finalidades e fases de execução
Secção II
Direitos e deveres
Capítulo IV
Regras específicas de execução da medida de apoio para a autonomia de vida
Secção I
Finalidades, requisitos e fases de execução
Secção II
Direitos e deveres
Capítulo V
Disposição final