Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Interrupção Voluntária da Gravidez/Exclusão Ilicitude  Lei n.º 6/84, de 11 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 6/84, de 11 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
  SUMÁRIO:
     Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril