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 Legislação
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES - FUNÇÕES PÚBLICAS
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Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações:
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Ver versões do diploma: |
- Lei n.º 35/2014, de 20/06
- DL n.º 47/2013, de 05/04
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 66/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 34/2010, de 02/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04 |
- 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2017, de 18/08)
- 11ª versão (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 10ª versão (DL n.º 47/2013, de 05/04)
- 9ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 34/2010, de 02/09)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 22-A/2008, de 24/04)
- 1ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27/02) |
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Nº de artigos: 121 |
 Ver o articulado do diploma
 Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
TÍTULO II
Gestão dos recursos humanos
TÍTULO III
Regimes de vinculação
CAPÍTULO I
Constituição da relação jurídica de emprego público
SECÇÃO I
Requisitos relativos ao trabalhador
SECÇÃO II
Modalidades da relação jurídica de emprego público
SECÇÃO III
Nomeação
SECÇÃO IV
Contrato
SECÇÃO V
Comissão de serviço
CAPÍTULO II
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III
Cessação da relação jurídica de emprego público
CAPÍTULO IV
Contratos de prestação de serviços
CAPÍTULO V
Publicitação das modalidades de vinculação
TÍTULO IV
Regime de carreiras
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação do regime de carreiras
CAPÍTULO II
Carreiras
SECÇÃO I
Organização das carreiras
CAPÍTULO II
Carreiras
SECÇÃO I
Organização das carreiras
CAPÍTULO III
Recrutamento
CAPÍTULO IV
Mobilidade geral
TÍTULO V
Regime de remunerações
CAPÍTULO I
Remunerações
SECÇÃO I
Componentes da remuneração
SECÇÃO II
Remuneração base
SECÇÃO III
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO IV
Prémios de desempenho
CAPÍTULO II
Descontos
TÍTULO VI
Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
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