Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 96/2013, de 19/07
   - DL n.º 239/2012, de 02/11
   - Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 6ª versão (DL n.º 124/2019, de 28/08)
     - 5ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)
     - 4ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
     - 3ª versão (DL n.º 239/2012, de 02/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10)
     - 1ª versão (DL n.º 166/2008, de 22/08)
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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Delimitação da REN
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Nível estratégico
SECÇÃO III
Nível operativo
CAPÍTULO III
Regime das áreas integradas em REN
CAPÍTULO IV
Comissão Nacional da REN
CAPÍTULO V
Regime económico-financeiro
CAPÍTULO VI
Fiscalização e regime contraordenacional
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais