Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 157/97, de 24 de Junho
- DL n.º 315/98, de 20 de Outubro
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- DL n.º 38/2003, de 08 de Março
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 132/93, de 23 de Abril)
- 2ª versão (DL n.º 157/97, de 24 de Junho)
- 3ª versão (DL n.º 315/98, de 20 de Outubro)
- 4ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
- Revogado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência |