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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Limitações ao consumo de tabaco
CAPÍTULO III
Composição e medição das substâncias contidas nos cigarros comercializados
CAPÍTULO IV
Rotulagem e embalagem dos maços de cigarros
CAPÍTULO V
Venda de produtos do tabaco
CAPÍTULO VI
Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco
CAPÍTULO VII
Medidas de prevenção e controlo do tabagismo
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais