Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 5/2024, de 15/01
   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - Lei n.º 63/2017, de 03/08
   - Lei n.º 109/2015, de 26/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 5/2024, de 15/01)
     - 4ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 63/2017, de 03/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 109/2015, de 26/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/2007, de 14/08)
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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Limitações ao consumo de tabaco
CAPÍTULO III
Ingredientes e emissões
CAPÍTULO IV
Rotulagem e embalagem
CAPÍTULO V
Tabaco para uso oral, vendas à distância transfronteiriças e novos produtos do tabaco
CAPÍTULO VI
Cigarros eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar
CAPÍTULO VII
Venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros electrónicos
CAPÍTULO VIII
Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco
CAPÍTULO IX
Medidas de prevenção e controlo do tabagismo
CAPÍTULO X
Regime sancionatório
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais